Parecer - Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª - Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

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Relator: Duarte Nuno Correia