Parecer sobre o Projecto de Lei n.ºs 966/XIV/3 -  Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)

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Relator: Duarte Nuno Correia