Propostas Legislativas CG - Ordem dos Advogados

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Propostas Legislativas CG

Propostas Legislativas de iniciativa do CG

Propostas Legislativas de iniciativa do CG

2025

Proposta de Alteração Legislativa | Regula vários aspetos relativos à cobrança de honorários dos Advogados

Proposta de Alteração Legislativa | Regula vários aspetos relativos aos honorários dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Resposta do Senhor Presidente da Assembleia da República às propostas apresentadas pela Ordem dos Advogados

Proposta Legislativa da Ordem dos Advogados | Determina a obrigatoriedade de assessoria a empresas por Advogado/a

2024

Proposta de Alteração Legislativa ao Decreto-Lei 207/95 de 14 de agosto | Código do Notariado

Proposta de Alteração Legislativa à Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro | Lei dos Atos Próprios

Proposta Legislativa da OA | Altera as regras de citação e notificação nos Julgados de Paz

Proposta Legislativa da OA | Regula vários aspetos relativos ao patrocínio por Advogado/a

Proposta Legislativa da OA | altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Proposta Legislativa da OA | Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

	
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