Projeto de Lei n.º 397/XIV/1.ª (CH)
Assunto: Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade
Relator: Rui da Silva Leal
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 16/06/2020
Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV)
Assunto: Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas,
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 14/06/2020
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 230/XIV/1.ª (PS)
Assunto: Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 20/05/2020
Parecer sobre o Projecto de Lei nº 250/XIV/1ª (BE)
Assunto: Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal)
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 19/05/2020
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 238/XIV/1.ª (PCP)
Assunto: Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/05/2020
Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV)
Assunto: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/05/2020
Parecer sobre o Projecto de Lei nº 253/XIV/1ª (PS)
Assunto: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 17/05/2020
Parecer ao anteprojecto de proposta de lei de alteração à Lei 112/2009
Assunto: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção de violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 29/03/2020
Parecer sobre o Projecto de Lei nº 211/XIV/1ª (BE)
Assunto: Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 03/03/2020
Parecer sobre o Projecto de Lei nº 202/XIV/1ª (PS)
Assunto: Alteração ao CP revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 03/03/2020
Parecer sobre o Projecto de Lei 194/XIV/1ª (PS)
Assunto: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 02/03/2020
Parecer sobre o Projecto de Lei 187/XIV/1.ª (PS)
Assunto: Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/02/2020
