Parecer sobre o Projeto de Lei 59/XV/1 (BE)
Assunto: Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)
Relator: Rui Chumbita Nunes
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 72/XV/1 (BE)
Assunto: Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Relator: Rui Chumbita Nunes
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 92/XV/1 (BE)
Assunto: Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)
Relator: Rui Chumbita Nunes
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 08/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 97/XV/1 (IL)
Assunto: Assegura a Nomeação de Patrono às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Relator: Silva Cordeiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 07/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 74/XV (PS)
Assunto: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
Relator: Tiago Oliveira Silva
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 07/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 83/XV/1 (PAN)
Assunto: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
Relator: Tiago Oliveira Silva
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 07/06/2022
Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projeto de Lei 95/XV/1 (CH)
Assunto: Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida
Relator: Tiago Oliveira Silva
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 07/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 53/XV/1 (PSD)
Assunto: Cria o Tribunal Central Administrativo Centro
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 06/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 82/XV/1 (PAN)
Assunto: Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Relator: Sandra Martins Leitão
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 06/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 87/XV/1 (PAN)
Assunto: Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 06/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei 96/XV/1 (IL)
Assunto: Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)
Relator: Sandra Martins Leitão
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 06/06/2022
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 69/XV/1ª (CH)
Assunto: Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
Relator: Sandra Martins Leitão
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 06/06/2022
