Parecer sobre a Directiva 200/8/CE Assunto: NOVO PACOTE LEGISLATIVO SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DA JUSTIÇA Relator: Duarte Nuno Correia Entidade: Conselho Geral Aprovação: 18/02/2022
Proposta de Diretiva de Revisão Da Diretiva 99/2008/CE Relativa à Proteção do Ambiente Através do Direito Penal Assunto: Proteção do Ambiente Através do Direito Penal Relator: Ângela Cruz Entidade: Conselho Geral Aprovação: 30/01/2022
